IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

O que significa IPTU?

 Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. Segundo o Art. 32 do CTN – Código Tributário Nacional – o IPTU está definido como:

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

No caso de não existir nenhuma construção no terreno, o dono deve pagar apenas o Imposto Territorial Urbano.

Fato Gerador do IPTU

O que motiva a cobrança do IPTU é justamente a posse de um terreno ou construção em área urbana. O conceito de posse e proprietário foi retirado do Direito Civil, no Art. 1228 do Código Civil, onde “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Em caso de imóveis alugados, o inquilino não possui obrigação de pagar o IPTU, a não ser que isso esteja expresso no contrato, segundo a Lei do Inquilinato.

Em casos de áreas rurais, o imposto que incide é o ITR, porém este está classificado nos impostos federais.

2 via IPTU

A segunda via do IPTU pode ser obtida diretamente no site da prefeitura do município onde se encontra o imóvel ou terreno.

Como é cobrado?

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Valor venal é o valor de venda em pagamento à vista, e em condições normais de mercado. O valor venal do imóvel é classificado de acordo com 4 fatores:

  1. Tamanho do terreno,
  2. Localização do terreno na Planta Genérica de Valores,
  3. Área construída,
  4. A qualificação, que é o tipo de acabamento desta construção.

É importante notar que o valor venal é diferente do valor praticado pelas imobiliárias, as quais foram consultadas para a elaboração de um cálculo justo do mesmo.

PGV – Planta Genérica de Valores

A PGV subdivide as áreas urbanizadas em zonas de valor. Cada zona de valor do mapa possui um único valor venal por metro quadrado, para todo terreno na região. Cada zona de valor possui um código, que consta nos carnês do IPTU.

Alíquota do IPTU

Esta varia de acordo com o município, onde a alíquota para terrenos costumam variar entre 1,6% e 2,6%, e para casas e comércio entre 0,5% e 1,0%.

Imóveis a Venda

No momento da venda, além de registrar o título perante o cartório de registro de imóveis competente e possuir a escritura, é necessário informar a transferência para a prefeitura, para que assim eles possam atualizar os dados cadastrais para o novo contribuinte de IPTU.

Não pagamento de IPTU

O não pagamento do IPTU acarreta inscrição no Cadin municipal (Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura), multa, instauração de processo de execução fiscal, atualização monetária, inscrição na Dívida Ativa, juros, em últimos casos, levar o imóvel a leilão para satisfação do crédito tributário.

Isenção de IPTU

Recebe isenção no pagamento do IPTU aquele que cumprir com os requisitos impostos por cada município. Algumas requisitos comuns são: aposentados, entidades, sociedades, valor venal abaixo do estipulado pela prefeitura, entre outros.

Função Social

O IPTU é controlado pelo município, e possui uma função além de  obter recursos financeiros para os municípios, mas também evitar que propriedades sejam mal utilizadas. Quando verificado que não está tendo um uso adequado, a prefeitura pode aumentar o valor do IPTU para forçar a venda do terreno ou imóvel, e assim torná-lo produtivo, e evitando a especulação imobiliária.

Os impostos no Brasil representam uma grande parte dos tributos pagos pelo contribuinte ao governo. Porém, nem todos vão diretamente para a mão do Governo Federal. É o caso do IPTU. Quem controla esse imposto é o município, e ele incide sobre todos os imóveis na área urbana do município, tais como seja residência, indústrias, prédios comerciais, terrenos e chácaras.

Por ser um imposto municipal, muitas regras estão sujeitas às leis municipais. É recomendado que, para fins de maiores informações, você busque o site do seu município e se informe com algumas palavras chaves do nosso texto.